A Palavra Livre de Mortágua
Sexta-feira, 13 de Julho de 2007
A Lei do Mais Forte

O texto que se segue foi publicado no Jornal do Centro, edição 278 de 13 de Junho de 2007.

Relata uma situação passada comigo, que ainda não está resolvida, e faz uma análise do custos do acesso à documentação administrativa das Câmaras Municipais.

Estes senhores que ocupam o poder convencem-se, por vezes, que são donos das Câmaras. Mas não são. cabe a todos nós dar luta a esta prepotência.

Quando a "Lei do Mais Forte" é a que se tenta impôr só nos resta munirmo-nos das armas adequadas para vencer as dificuldade, e qual David perante Golias levar a melhor ao grande e inacessivel monstro em que querem transformar a administração local.

 

Obrigado Isabel.

 


 

Actas: preços diferentes nos 24 municípios 
 
 
No dia 8 de Junho, Mário Lobo dirigiu uma carta ao presidente da Câmara de Mortágua a solicitar um conjunto de cópias de documentos, em suporte digital. Entre os documentos solicitados constavam actas das reuniões da câmara, posteriores a 1 de Novembro de 2006.
A resposta do autarca chegou a 22 de Junho, informando o munícipe que teria fotocópias de alguns dos documentos pedidos, mediante o pagamento de “223,92 euros acrescida de IVA à taxa em vigor”.
Depois de feitas as contas, Mário Lobo concluiu que teria que pagar 270,94 euros para obter 622 fotocópias, o que equivale a 0,36 cêntimos mais IVA por unidade. Um valor muito superior ao “preço médio praticado no mercado, que é de 0,05 cêntimos”, refere o munícipe, que já foi candidato à câmara de Mortágua pela CDU, contestando ainda o facto de não lhe ser facultado, conforme pedido, os documentos em suporte digital.
Os 0,44 cêntimos pedidos pelo autarca de Mortágua estão muito acima do preço recomendado pela CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa. (ver caixa na página ao lado) E ficam muito abaixo dos 5,57 euros cobrados pela Câmara Municipal de Viseu por cada fotocópia das actas das reuniões camarárias.
Apesar da CADA, nos pareceres que lhe tem sido pedidos, recomendar que o preço cobrado por unidade “não ultrapasse o valor médio praticado no mercado”, as quantias pedidas pelas 24 câmaras do distrito de Viseu são tão díspares que chegam a ter diferença de cinco euros (ver quadro na página ao lado).
Não há uniformidade nos preços cobrados, nem nos procedimentos exigidos para requerer os documentos que a maioria das câmaras municipais do distrito tem disponíveis na internet, nos seus sites, a custo zero. Apenas cinco municípios - Castro Daire, Mortágua, Nelas (deixaram de estar disponíveis em Abril de 2005), Penalva do Castelo, São João da Pesqueira, Tarouca - não têm as actas na internet.
Na maior parte das autarquias, são cobrados dois preços - um para as cópias autenticadas e outro para as simples (que dispensam a assinatura do presidente) e os pedidos devem ser feitos em requerimento dirigido ao presidente de câmara.
Os valores também diferem no mesmo município e na mesma categoria, consoante o número de cópias pedidas.
No final de contas, o valor pedido em Mortágua por 622 fotocópias acaba por ser insignificante perante os 3.664 euros cobrados em Viseu e uma fortuna face ao custo que os mesmos documentos têm em Vila Nova de Paiva: 31,10 euros.


O que diz a lei
> Nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) “todos os cidadãos têm direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo”. No que respeita aos documentos nominativos, na medida em que contenham dados pessoais, ou seja informações referentes a pessoa singular identificada ou identificável, o acesso “é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito”.

 

Mais de 5 euros em Viseu
> O valor mais alto por uma fotocópia das actas das reuniões é cobrado na capital do distrito. A Câmara Municipal de Viseu pede 5 euros e 57 cêntimos por unidade, se for uma cópia autenticada. Se dispensar a assinatura do edil, são cobrados 0,23 cêntimos.


5 cêntimos em Vila Nova de Paiva
> A Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva é a única que cobra o valor recomendado pela CADA por uma fotocópia. Nem mais, nem menos do que cinco cêntimos.


Grátis em dois municípios
> A Câmara de Lamego oferece as fotocópias aos munícipes que as requeiram. Em Tabuaço, também não é cobrado nada, no caso de serem cópias simples. 



publicado por Mário Lobo às 14:21
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1 comentário:
De Artur da Pampilhosa a 12 de Setembro de 2007 às 01:06
Para não cobrar impostos sobre a construção de casas a algumas pessoas, têm que obviamente cobrar esse valor nas cópias. É Justo!


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