A Palavra Livre de Mortágua
Terça-feira, 9 de Outubro de 2007
Lei das Finanças Locais - Publicidade

No seguimento da continuada renuncia em ceder-me os documentos aos quais eu tenho legal acesso, vou expôr aqui um pouco das leis aplicáveis ao caso.

 

 


 

 

A Lei nº 2/2007 de 1 de Janeiro de 2007, diz o seguinte:

 

Artigo 49.º

Publicidade

1—Os municípios devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio

na Internet:

a

b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC; ) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 20.o;

d

) Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;

e

) Os regulamentos de taxas municipais;

f

2—As autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:

) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.

a

) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;

b

) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;

c

) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.

 

c

) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;


publicado por Mário Lobo às 10:00
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