Já está disponível online o Orçamento para 2008 da Câmara Municipal de Mortágua, aqui.
No entanto continuam a faltar, de acordo com a Lei das Finanças Locais:
Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada (art. 49º/1-d);
Omontante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários (art.49º/1-f);
Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos (art.49º/2-a);
Os planos plurianuais de investimentos (...), bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos (art.49º/2-b);
Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais (art.49º/2-c).
Depois, e relativo a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, falta colocar online:
Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa (art.10º/a).
Ainda há algum caminho a percorrer... vá, mais um esforço...
E talvez um dia se consiga chegar algo perto de uma coisa que se chama liberdade de informação.
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