O texto que se segue foi publicado no Jornal do Centro, edição 278 de 13 de Junho de 2007.

Relata uma situação passada comigo, que ainda não está resolvida, e faz uma análise do custos do acesso à documentação administrativa das Câmaras Municipais.

Estes senhores que ocupam o poder convencem-se, por vezes, que são donos das Câmaras. Mas não são. cabe a todos nós dar luta a esta prepotência.

Quando a "Lei do Mais Forte" é a que se tenta impôr só nos resta munirmo-nos das armas adequadas para vencer as dificuldade, e qual David perante Golias levar a melhor ao grande e inacessivel monstro em que querem transformar a administração local.

Obrigado Isabel.

Actas: preços diferentes nos 24 municípios 
 
 
No dia 8 de Junho, Mário Lobo dirigiu uma carta ao presidente da Câmara de Mortágua a solicitar um conjunto de cópias de documentos, em suporte digital. Entre os documentos solicitados constavam actas das reuniões da câmara, posteriores a 1 de Novembro de 2006.
A resposta do autarca chegou a 22 de Junho, informando o munícipe que teria fotocópias de alguns dos documentos pedidos, mediante o pagamento de “223,92 euros acrescida de IVA à taxa em vigor”.
Depois de feitas as contas, Mário Lobo concluiu que teria que pagar 270,94 euros para obter 622 fotocópias, o que equivale a 0,36 cêntimos mais IVA por unidade. Um valor muito superior ao “preço médio praticado no mercado, que é de 0,05 cêntimos”, refere o munícipe, que já foi candidato à câmara de Mortágua pela CDU, contestando ainda o facto de não lhe ser facultado, conforme pedido, os documentos em suporte digital.
Os 0,44 cêntimos pedidos pelo autarca de Mortágua estão muito acima do preço recomendado pela CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa. (ver caixa na página ao lado) E ficam muito abaixo dos 5,57 euros cobrados pela Câmara Municipal de Viseu por cada fotocópia das actas das reuniões camarárias.
Apesar da CADA, nos pareceres que lhe tem sido pedidos, recomendar que o preço cobrado por unidade “não ultrapasse o valor médio praticado no mercado”, as quantias pedidas pelas 24 câmaras do distrito de Viseu são tão díspares que chegam a ter diferença de cinco euros (ver quadro na página ao lado).
Não há uniformidade nos preços cobrados, nem nos procedimentos exigidos para requerer os documentos que a maioria das câmaras municipais do distrito tem disponíveis na internet, nos seus sites, a custo zero. Apenas cinco municípios - Castro Daire, Mortágua, Nelas (deixaram de estar disponíveis em Abril de 2005), Penalva do Castelo, São João da Pesqueira, Tarouca - não têm as actas na internet.
Na maior parte das autarquias, são cobrados dois preços - um para as cópias autenticadas e outro para as simples (que dispensam a assinatura do presidente) e os pedidos devem ser feitos em requerimento dirigido ao presidente de câmara.
Os valores também diferem no mesmo município e na mesma categoria, consoante o número de cópias pedidas.
No final de contas, o valor pedido em Mortágua por 622 fotocópias acaba por ser insignificante perante os 3.664 euros cobrados em Viseu e uma fortuna face ao custo que os mesmos documentos têm em Vila Nova de Paiva: 31,10 euros.

O que diz a lei
> Nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) “todos os cidadãos têm direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo”. No que respeita aos documentos nominativos, na medida em que contenham dados pessoais, ou seja informações referentes a pessoa singular identificada ou identificável, o acesso “é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito”.

Mais de 5 euros em Viseu
> O valor mais alto por uma fotocópia das actas das reuniões é cobrado na capital do distrito. A Câmara Municipal de Viseu pede 5 euros e 57 cêntimos por unidade, se for uma cópia autenticada. Se dispensar a assinatura do edil, são cobrados 0,23 cêntimos.

5 cêntimos em Vila Nova de Paiva
> A Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva é a única que cobra o valor recomendado pela CADA por uma fotocópia. Nem mais, nem menos do que cinco cêntimos.

Grátis em dois municípios
> A Câmara de Lamego oferece as fotocópias aos munícipes que as requeiram. Em Tabuaço, também não é cobrado nada, no caso de serem cópias simples. 

Aleluias se têm dado ao eucalipto como grande salvador económico do Concelho, e mais recentemente do País. E muito orgulho devemos nós, mortaguenses, ter em tanto contribuir para o reequilíbrio da balança de transacções, com a quantidade de madeira que mandamos daqui para fora.

Mas em vez de grande vantagem económica, quando penso neste sector económico o que vem à memória é a exploração que os países do hemisfério norte levam a cabo em África e na América Latina. O que assistimos é a uma população a penhorar completamente todo o ecossistema em busca de um Eldorado que nunca existiu.

Senão, comecemos a enumerar as consequências desta exploração desenfreada:

1.       O «desnutrir» completo dos solos com uma produção intensiva e de ciclo rápido, agora agravado com a obrigação de remover dos terrenos toda a biomassa que de outra forma se converteria em húmus (isto é Ciências da Natureza do 6º Ano);

2.       O envenenamento que se verifica das linhas de água e do extracto aquífero com a utilização abusiva, desregrada e desadequada de adubos. Esta consequência pode ser visível na diminuição da vida nos nossos ribeiros e regatos e no cada vez maior número de nascentes impróprias para consumo;

3.       O destruir constante da rede de caminhos, laboriosamente mantidos num mínimo de condições pelos serviços autárquicos e usados para beneficio de alguns madeireiros sem que um tostão dispendam para que neles possam circular com máquinas florestais pesadas. A isto podemos somar a destruição constante e acelerada dos mais de 400Km de estradas municipais alcatroadas pelo peso das já referidas máquinas;

4.       O atulhar dos riachos com restos resultantes da acção do exploração florestal contribuindo ainda mais para a total destruição da fauna aquífera do nosso Concelho;

5.       E por fim o mais interessante. Verificar que há no organismo oficial de emprego português (IEFP) ofertas de trabalho para 56 horas semanais com uma remuneração de 500€ mensais. Ao consultarmos o contracto colectivo de trabalho para os trabalhadores florestais verificamos que nestas condições um trabalhador deveria auferir cerca de 1100 euros mensais. É dois pelo preço de um, melhor que no Continente.

Assim, e se a lei fosse cumprida, com a realização de estudos de impacto ambiental (como já referi antes) e com o cumprimento dos convenções laborais existentes, não acredito que este negócio fosse a grande salvação de Mortágua.

Assim vai sendo a salvação de meia dúzia de grandes proprietários e outros tantos patrões que mais não fazem que sugar os recursos naturais e explorar os trabalhadores.