A Palavra Livre de Mortágua

Sexta-feira, 11 de Abril de 2008
Abril já não mora aqui...

 

 

 


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publicado por Mário Lobo às 10:55
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A Calorosa Recepção

Transcrevo aqui os primeiros paragrafos do último comunicado da Concelhia Mortaguense do Partido Socialista.

É engraçado como o PS por vezes sai à rua. Durante a quase todo o tempo esconde-se por de trás do poder, mas quando se trata de acusar alguém sai em defesa da honra, lembrando-se que também é um Partido Político.

Seria bom ver a Concelhia do PS apresentar ideias. Apresentar projectos para o Concelho. Fica o desafio.

Depois deixo-vos com um link para o Telejornal do Canal 1 desse dia.

Exercício:

Contem as pessoas que estão a bater palmas...

:)

 


 

 

Mortágua teve a honra de receber no passado dia 29 de Março a visita do Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, para o lançamento da concessão das Auto-Estradas do Centro.
A escolha de Mortágua para ser anfitriã do lançamento deste grande projecto e investimento público, regional e nacional, constituiu uma demonstração de bom senso e justiça, por parte do Governo, na afirmação da descentralização e nas capacidades do Interior do País.
Queremos antes de mais felicitar a forma correcta, cordial, respeitosa, ao mesmo tempo calorosa, com que o povo de Mortágua acolheu o Primeiro-Ministro de Portugal, deixando assim uma boa imagem da nossa hospitalidade, do bem receber quem nos visita, que é atributo dos Mortaguenses.
Isto não obstante a tentativa de uma meia dúzia de "agitadores profissionais", ainda por cima estranhos à nossa terra, que pretenderam ofuscar o brilho do acontecimento, sem o conseguirem. Conhecendo as pessoas que localmente a apadrinharam, não restam dúvidas que se tratava de uma organização partidária, cuja estratégia é atacar e injuriar o Primeiro-Ministro aproveitando as reivindicações compreensíveis das populações.
Mas as pessoas sabem separar o trigo do joio, distinguir o que é o direito de expressão e de manifestação, do que é pura agitação politica, ruído político, que esconde interesses meramente partidários. Os Mortaguenses não concordaram e repudiaram, o que diz tudo.

 

 



 

Para confirmar a recepção "correcta, cordial, respeitosa, ao mesmo tempo calorosa", ver aqui, aos 3 minutos e 30...

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publicado por Mário Lobo às 09:00
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Segunda-feira, 10 de Março de 2008
Onde está o Wally?

Lembram-se daqueles livros "Onde está o Wally"?

Pois bem... Neste caso não é onde está o Wally, mas sim "Onde está o Plano Pormenor?".

 

No passado dia 22 de Fevereiro a Câmara Municipal de Mortágua faz publicar este aviso na Defesa da Beira (disponivél também no site da Autarquia).

 

 

O perido de consulta referido inicia-se com a publicação do mesmo aviso em Diário da República e dura por 15 dias úteis, de acordo com o Decreto-Lei 380/99. E assim foi, publicou-se o Aviso no dia 4 de Março.

 

Agora pergunto, no site da Câmara onde está o Plano Pormenor?

 

Entregam-se alvíssaras a quem o encontrar.


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publicado por Mário Lobo às 20:04
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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2008
Orçamento online

Já está disponível online o Orçamento para 2008 da Câmara Municipal de Mortágua, aqui.

No entanto continuam a faltar, de acordo com a Lei das Finanças Locais:

  • Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada (art. 49º/1-d);

  • Omontante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários (art.49º/1-f);

  • Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos (art.49º/2-a);

  • Os planos plurianuais de investimentos (...), bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos (art.49º/2-b);

  • Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais (art.49º/2-c).

Depois, e relativo a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, falta colocar online:

  • Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa (art.10º/a).

Ainda há algum caminho a percorrer... vá, mais um esforço...

E talvez um dia se consiga chegar algo perto de uma coisa que se chama liberdade de informação.


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publicado por Mário Lobo às 11:19
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Domingo, 13 de Janeiro de 2008
Afinal é desinformação...

 

Afinal a politica de informação da câmara, tal como previsto na Lei das Finanças Locais, é mesmo de desinformação...

 

Atente-se no autárquico Edital. Assinado a 4 de Janeiro, e hoje dia 13 ainda o orçamento não está disponível. Mas claro que já houve oportunidade de anunciar que Mário Patrão venceu a VII Prova de Resistência no Chão Miúdo, e, claro, que a autarquia distribuiu novos computadores pelas escolas do primeiro ciclo.

Do orçamento é que nada... talvez porque seja de menor importância. Ou talvez porque a política da câmara no que toca em consagrar o direito dos munícipes a informarem-se da sua actividade seja a de total desrespeito pelas leis do estado, tal como podemos ver aquiaqui e aqui. E tudo isto porque pedi os Orçamentos e Actas de reuniões em suporte digital.

Mas está certo, entende-se agora o atraso na colocação no site... é que "as actas da câmara (...) são elaboradas em minuta em suporte informático e depois finalizadas. Depois de aprovadas imprimem-se para assinar e apagam-se os ficheiros." (palavras do Sr. Presidente da Câmara na Assembleia Municipal de 28 de Setembro de 2007.)

Pronto Senhor Presidente... os munícipes podem espera até Novembro para conhecer o orçamento. Sim, porque passar de novo a computador, depois de apagar o ficheiro original, os dados referentes ao Orçamento de 2007 durou até Novembro desse ano, altura em que este foi disponibilizado na internet.

 

Viva a Sociedade da Informação.

Viva o Choque Tecnologico.


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publicado por Mário Lobo às 14:43
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Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2008
Parabéns Senhor Presidente (Parte II)

Como o prometido é devido, lá publicou Agenda (da Câmara) Municipal a segunda parte do "artigo" sobre a florestação.

E tal como em relação à primeira parte não poderia deixar de reafirmar os meus parabens.

 

Lá estão as limitações à "(re)arborização com espécies de crescimento rápido".

Mas onde terei eu já lido alguma coisa sobre isso?!

Ah! Já sei... foi aqui.

 

Foi necessário um alerta para que a autarquia se decidisse a cumprir a lei. Mas, de qualquer forma, ainda bem que surge este alerta.

Seria talvez necessário esclarecer qual a posição da Assembleia Municipal sobre isso, já que parece que o Presidente da mesma tem uma opinião muito particular sobre este assunto.

 


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publicado por Mário Lobo às 16:50
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Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007
Assembleia Aprova Orçamento Municipal

A última reunião da Assembleia Municipal de Mortágua fez aprovar o orçamento para 2008.

Transcreve-se a notícia do site da Câmara.

Ainda este ano irei "postar" a minha análise e opinião.

 


 

Educação e Desenvolvimento Económico são prioridades

O Orçamento Municipal para o ano de 2008 crescerá quase 10% em relação ao ano anterior, totalizando 10.045.636,00€.
Este Orçamento é o segundo maior de sempre do Município e poderá vir a ser mesmo o maior de todos em valor, com o crescimento da receita corrente, que irá aumentar em 20%, o acréscimo de cerca de 3 milhões de euros que se espera do saldo de gerência de 2007 e as verbas do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), que no seu conjunto irão ajudar a reforçar os investimentos previstos. É de realçar o facto positivo do crescimento da receita corrente neste Orçamento, contribuindo para 72,2% do “bolo” orçamental e financiando 45% da despesa de capital orçamentada. A despesa de capital (ou de investimento) irá crescer 16,7%, enquanto a despesa corrente (ou de funcionamento) irá crescer apenas 1,9%, mantendo-se a política de controle apertado desta última.
As Grandes Opções do Plano tem um financiamento já definido de 5.896.500,00€, um crescimento de 18% em relação ao ano anterior, dos quais 4.675.000,00€ representam investimento.
As Áreas Sociais levam a maior fatia do Orçamento, correspondem a 52,2% do investimento definido nas GOP e a 51,1% do investimento definido no Plano Plurianual de Investimentos (PPI), reflectindo uma estratégia de desenvolvimento centrada nas pessoas, nos recursos humanos e no desenvolvimento económico.

O Presidente da Câmara Municipal, Afonso Abrantes, refere que este “é um orçamento ambicioso e ao mesmo tempo realista, que visa satisfazer objectivos estratégicos bem definidos, que são o investimento no conhecimento, na inovação, no emprego, na iniciativa, no empreendedorismo, na competitividade económica, estando por isso em perfeita sintonia com as linhas de orientação do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional que irá enquadrar os fundos comunitários entre 2007-2013), preconizando uma aposta nas pessoas, no capital humano”.
Afonso Abrantes sublinha ainda que “mantém-se a mesma política de realismo, rigor e controle na gestão orçamental que temos seguido ao longo destes anos de mandato, e que nos permitiu ter hoje uma situação financeira estável e podermos lançar e candidatar novos projectos relevantes para o nosso desenvolvimento”.


Educação e Desenvolvimento Económico representam quase 50% do investimento total definido

A Educação e o Desenvolvimento Económico são eleitas áreas estratégicas prioritárias, só por si representam 49,1% do investimento das Grandes Opções do Plano. Á Educação e Juventude são afectados 24,4% do investimento total definido, relevando nesta área a construção do Centro Educativo de Mortágua cuja obra deverá arrancar no ano de 2008. Ao Desenvolvimento Económico afecta-se já 14,7% do investimento definido nas GOP, valor que deverá ser reforçado com a entrada da receita do saldo de 2007.

Na área do Desenvolvimento Económico destaca-se a ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, inscrevendo-se verbas para a aquisição de terrenos e sua infraestruturação.
O ano de 2008 ficará também marcado pela entrada em funcionamento do Ninho de Empresas e o início de laboração de novos projectos empresariais, como a Pellets Power, já em fase avançada de instalação. No Turismo há a destacar a elaboração dos Planos de Pormenor das Zonas Prioritárias de Desenvolvimento Turístico, no âmbito do Plano de Ordenamento da Aguieira (POA).O Empreendimento Turístico do Vale da Aguieira entrará no ano de 2008 numa fase em que já serão evidentes os resultados na promoção turística e no desenvolvimento económico do concelho.
Vai continuar a aposta nas acções que promovam o espírito empreendedor, as iniciativas empresariais e a modernização das pequenas e médias empresas. Cria-se o projecto “Bolsa Jovem Empreendedor”, com acções dirigidas aos jovens e às empresas. Pretende-se criar um instrumento de apoio aos jovens quadros técnicos que queiram aprofundar as suas competências em áreas relevantes e também incentivar a sua entrada nas pequenas e médias empresas, contribuindo para a sua modernização e competitividade.

No sector da Cultura. Desporto e Tempos Livres, para além do investimento na beneficiação do Campo de Jogos da Gandarada, já previsto, inscreve-se o projecto de beneficiação do Campo de Jogos Juiz de Fora, do Sporting Clube de Vale de Açores, visando a colocação de relvados sintéticos e outros melhoramentos nos dois complexos desportivos.

Na Acção Social e Saúde continuam a garantir-se as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social e o apoio às actividades e projectos de investimento promotores do bem-estar social da população. O investimento na Área Social reflecte-se ainda noutras rubricas, sobretudo na Educação, através dos apoios às famílias.

Arranque das obras de infraestruturas na área da Cerâmica de Mortágua

A Habitação e Urbanização é outra das áreas que regista um crescimento face ao ano anterior. No ano de 2008 serão tomadas decisões importantes relativamente à ocupação dos terrenos da área da Cerâmica de Mortágua. Inscrevem-se projectos e verbas para a infraestruturação desta zona. Para além da área reservada para a construção do Centro Educativo de Mortagua, está prevista para os terrenos sobrantes a criação de uma bolsa de lotes destinados a habitação própria.

Na área da Protecção Civil continua a investir-se na valorização dos recursos florestais do concelho, nomeadamente através do apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mortágua. A novidade é a criação de uma Equipa de Intervenção Permanente que permitirá assegurar em permanência o socorro e emergência na área do Município.

Na Defesa do Meio Ambiente inscreve-se o programa “ Limpar Leitos e Margens”, que permitirá intervenções de preservação das linhas de água do concelho.

Na área do Saneamento Básico e Salubridade destaca-se o investimento nas obras de extensão, remodelação e conservação das Redes de Drenagem de Águas Residuais, fechando a malha das zonas urbanas mais populosas e requalificando sistemas de tratamento.

Nas Comunicações e Transportes, inscrevem-se verbas necessárias para o Programa de Conservação e Beneficiação das Vias Municipais e Novas Pavimentações. Para além do acompanhamento do processo do IP3-Coimbra/Viseu e IC12-A1/Mangualde, vai ser dado desenvolvimento ao Estudo sobre a Acessibilidade e Mobilidade do Sistema de Transporte Público no Concelho de Mortágua.

Na Administração, para além da continuação dos investimentos na modernização administrativa, equipamentos e serviços municipais, vão ser dar passos concretos para resolver o problema das acessibilidades aos edifícios públicos municipais e nomeadamente no edifício dos Paços do Município.

Reforça-se a intenção de descentralização de competências nas Juntas de Freguesia que o Município tem vindo a promover. Para as Juntas de Freguesia estão definidas verbas no montante de 410.000€, valor que ultrapassa o das transferências directas que vão receber do Orçamento do Estado.

O Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2008 foram aprovados pela Câmara Municipal no passado dia 5 de Dezembro.


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publicado por Mário Lobo às 12:20
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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007
Tesourinhos Deprimentes II

Foi por tempos da segunda organização da Festa da Juventude em que participei, não posso precisar a altura. Mas quase de certeza Novembro de 2002.

Como tal não sei se esta pequena conversa que vou transcrever se referia a 2003 ou a 2004 (certamente 2003, devido à data da conversa), mas de qualquer maneira foi assim:

Eu - Acho que as associações deviam ser mais autónomas. Deviam ser incentivadas a organizar eventos como a Feira das Associações por elas próprias.

Vereador - Mas isso já está a ser pensado. Olha, por exemplo, para o ano o Carnaval é organizado pelas associações.

E - Assim sem mais nem menos? Sem processo gradual [de emancipação]? Vai dar asneira.

V - Lá estás tu com as tuas coisas.

E - Se assim fôr não há carnaval em Mortágua durante pelo menos 5 anos.

 


 

Das coisas que menos prazer me dá, neste campo, dizer é "Eu avisei-vos!"

Não sei 2008 (devido a não conseguir de facto localizar melhor a conversa no tempo) será o 5º ou o 6º ano consecutivo sem Corso Carnavalesco. em Mortágua. Quase por certo o 6º, portanto, aí vai:

Eu avisei-vos!

 

Este é um exemplo de como esta autarquia matou a dinâmica associativa no concelho de Mortágua. O Corso Carnavalesco Mortaguense, que tudo deve a pessoas como o querido, infelizmente já ido, Paulo Carvalho e a outros "carolas" foi absorvido pela Câmara que chamou a si a sua organização.

Habituou as associações a terem toda a organização servida em pratos de porcelana e talheres de prata.

Depois, com um rude golpe, "devolve" a organização às totalmente impreparadas associações.

Quando as associções sabiam pescar, a câmara ludibriou-as oferecendo faustosos banquetes de peixe. De barriga cheia, estas deixaram de pescar. Agora nem peixe nem cana.

 

Ficam as recordações desses tempos, nestas fotografias que se seguem.

 

 

 

 


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publicado por Mário Lobo às 07:22
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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007
Parabéns Senhor Presidente

Já não sou, assim parece, o único a preocupar-me com o ordenamento florestal no nosso concelho. Após as posições assumidas pelo Presidente da Assembleia Municipal, que em discurso oficial comprometeu este organismo no que toca à politica florestal, eis que o Presidente da Câmara vem alertar, na Agenda (da Câmara) Municipal, para a necessidade de requerer licença para a movimentação de solos (para lavrar).

A necessidade de requerer licença é já antiga (Decreto-Lei nº 139/89) mas mais vale tarde que nunca.

Resta agora esperar o próximo número do autarquico boletim para ver quais as "questões relaccionadas com a plantação das espécies florestais" que vão ser abordadas.

 

Parabéns Sr. Presidente por tentar levar o nosso Concelho ao cumprimento da lei. Alerto-o no entanto para a possibilidade da criação de um conflito institucional entre a Câmara e a Assembleia pois assomam-se divergentes as opiniões dos presidentes destes dois órgãos.

 

 



publicado por Mário Lobo às 20:48
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Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007
É dificil chegar lá...

Tendo-se assinalado se no passado dia 3 de Dezembro (Segunda-Feira) o Dia Internacional do Cidadão com Deficiência, decidi escrever-vos estas linhas.

Em 22 de Maio de 1997 é publicado em Diário da República um Decreto-Lei, o nº 123 desse ano. O primeiro ponto do primeiro artigo desse documento dizia:
«São aprovadas as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública»
O Decreto-Lei nº 123/97 entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, a 21 de Agosto. Neste documento eram definidas inúmeras normas que se dirigiam ao melhoramento das condições de acesso, desde à largura das passadeiras, à altura dos passeios, à inclinação das rampas de acesso até ao tipo de materiais a utilizar no pavimento, etc.
Com a entrada em vigor desta legislação todos os edifícios que fossem construídos ou alvo de remodelações ou obras deveriam, desde logo, cumprir as novas normas. Era ainda definido o prazo de 7 anos para implementar nos edifícios já existentes as condições de acessibilidade então definidas. Mas os 7 anos passaram e em termos de remoção de barreiras arquitectónicas pouco ou nada se fez.
Perante a inaplicabilidade da lei, o governo de José Sócrates decide avançar com novo documento legislativo. Assim, e em 20 de Abril de 2006, o Conselho de Ministros aprova aquele que será o Decreto-Lei nº 163/2006, com publicação em Diário da República a 8 de Agosto de 2006.
Esta nova legislação entra em vigor 6 meses depois revogando o estipulado anteriormente e, subitamente, todos aqueles que eram infractores, por não cumprirem as normas de acessibilidade estabelecidas, deixam de o ser. De referir que o estado era, aos olhos da anterior legislação, talvez o maior prevaricador no país. Como solução, o documento agora em vigor vem dar um prazo de adaptação dos edifícios que pode ser de 5 ou 10 anos, consoante tenha sido construído depois ou antes de 1997.
Esta bem visível impunidade leva a que o esforço do estado e do poder local, ao nível das acessibilidades, seja praticamente nulo.
Na sede de concelho assistimos, numa das raras e cegas aplicações da lei, ao rebaixamento dos passeios nos locais com passadeiras. Cega porque foram deixados no centro da vila alguns canais intransponíveis para um deficiente motor. Exemplo disso é o local onde a Avenida Dr. José Assis e Santos é interceptada pela Rua de Aveiro, local que não possui uma única passadeira nem nenhum passeio rebaixado. Tentem, em jeito de exercício, os senhores responsáveis pelo ordenamento urbano atravessar em cadeira de rodas, claro, do fundo da  “ladeira do hospital” até junto à antiga Casa Xalo.
Mas não só na ausência de condições ou equipamentos se pautam as dificuldades de um deficiente motor. Temos o caso da Caixa Geral de Depósitos e do seu pomposo elevador. Bem pensado, adequado, lindo… mas para que funcione é necessário activá-lo com uma chave que é necessário requisitar no interior.
Continuando na banca, só o Banco Internacional do Funchal é acessível a um deficiente motor. Refira-se que não por seu mérito e só graças a um pequeno passeio em torno do jardim do prédio onde este se encontra.
É neste local e no supermercado Feirão que temos as únicas caixas multibanco acessíveis. Devido ao seu acesso estar condicionado pelo horário de funcionamento do EcoMarché podemos excluir a caixa que lá se encontra. Assim somente duas caixas acessíveis num total de 7, e ainda assim com uma altura em relação ao chão que impossibilita que alguém numa cadeira de rodas possa utilizá-las.
Mas não se queda por aqui este triste rosário. Câmara Municipal, Estação dos CTT, serviço local de Segurança Social, Escolas, uma das duas farmácias da Sede de Concelho, Estação Ferroviária, Juntas de Freguesia e muitos, muitos outros. Todos edifícios sem possibilidade de acesso a deficientes motores. Juntamos ainda passeios subdimensionados, alguns devido a estacionamentos invasivos, ausência de parques de estacionamento adequados, mobiliário urbano desajustado, ausência de passadeiras…
E não só os deficientes motores encontram dificuldades. No caso dos deficientes visuais a falta de sinalética e adequação às necessidades especiais é quase total.
É por certo imenso o rol de normas a aplicar, mas desta vez tem-se 10 anos para o fazer. É de esperar que não seja necessária nova legislação com novos prazos e com tudo a começar outra vez do nada.


publicado por Mário Lobo às 16:36
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